Juiz defere parcelamento de dívida do partido Podemos com a União

O Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul concedeu o parcelamento em 60 vezes de uma dívida do partido político Podemos com a União. A decisão judicial decorre do cumprimento de sentença que exige o pagamento de valores referentes à prestação de contas de exercício financeiro de 2018.

Em razão da inércia do órgão de direção estadual do Podemos no Mato Grosso do Sul, o diretório nacional da sigla assumiu a responsabilidade pelo pagamento para evitar o bloqueio total dos repasses do Fundo Partidário. A primeira parcela do acordo no valor de 4.662,36 reais foi paga, contudo houve erro material na guia de recolhimento, que será retificado por determinação judicial.

Termos do acordo e garantias

O Termo de Acordo nº 00230/2025 prevê atualização das parcelas pela taxa Selic, respeitando a legislação aplicável, e mantém os bloqueios e penhoras já realizados como garantia do crédito até a quitação total da dívida.

A suspensão da execução se mantém enquanto o parcelamento for cumprido, sem liberação das garantias judiciais.

O tribunal intimou o órgão nacional do Podemos para formalizar o acordo, efetuar os pagamentos corretos e apresentar comprovação nos autos sob pena de retomada imediata dos atos constritivos e prosseguimento da execução.

Implicações da decisão

A medida visa garantir a recuperação do crédito público e permitir que o partido mantenha suas atividades partidárias com os recursos do Fundo Partidário. O processo tramita sob as normas vigentes da Resolução TSE nº 23.709/2022 e da legislação federal relacionada.