MP/MS acompanha gastos do Estado com saúde após novo piso constitucional
Procedimento administrativo verifica aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde em 2025 e 2026
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul instaurou um procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento do piso constitucional mínimo de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde pelo Estado, considerando os exercícios financeiros de 2025 e 2026.
A ação, realizada pela 76ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, visa garantir que as verbas estaduais sejam efetivamente investidas em saúde pública, assegurando à população o direito ao atendimento adequado e à continuidade dos serviços essenciais.
Este acompanhamento reforça o papel fiscalizador do Ministério Público na defesa do patrimônio público e na promoção da saúde como direito social fundamental.
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