TRE/MS determina diligência em recurso contra multa por doações acima do limite
Victor Brandina Pacco terá Ministério Público Eleitoral intimado para manifestar contrarrazões
O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul converteu em diligência o julgamento do recurso eleitoral interposto por Victor Brandina Pacco contra sentença que o condenou por doações eleitorais superiores ao limite permitido nas eleições de 2024.
O relator desembargador Sérgio Fernandes Martins destacou que houve ausência de intimação do Ministério Público Eleitoral para apresentar contrarrazões no processo, e por isso determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público eleitoral seja intimado a se manifestar.
Após a nova manifestação do Ministério Público, o processo voltará para nova análise da corte eleitoral.
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