Projeto de Lei prevê cassação da CNH para abandono de animais em MS

O deputado Lucas de Lima apresentou o Projeto de Lei nº 009/2026, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para estabelecer a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores flagrados abandonando animais utilizando veículos automotores no estado de Mato Grosso do Sul.

A medida está prevista para entrar em vigor a partir de sua publicação e detalha a cassação como uma penalidade adicional que não exime eventuais responsabilidades penais e civis do infrator, conforme a Lei nº 9.605/1998, que trata dos crimes ambientais.

Detalhes da proposição legislativa

O projeto especifica que a cassação do direito de dirigir ocorrerá quando comprovado o abandono do animal em via pública, zona rural ou local inadequado, por meio de imagens, flagrantes ou autos de infração lavrados por autoridade competente.

Além de proteger os animais, a proposta visa reduzir riscos para a segurança no trânsito decorrentes dessa prática.

A justificativa do projeto destaca que o abandono de animais é uma prática cruel e um problema recorrente, representando perigo à segurança viária. A penalização por meio da cassação da CNH tem caráter proporcional, educativo e punitivo, integrando a legislação ambiental com a normativa de trânsito.

A proposta aguarda apreciação da Assembleia Legislativa e conta com apoio para fortalecer a proteção animal e a segurança pública no Mato Grosso do Sul.